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norma nº 14520/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14520 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a criação do GRUPO INSTITUCIONAL DO PÚBLICO(GIPP), representantes constituído das PODER por secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiárias dos programas de habitação de interesse social no município de Ponte Nova e do Residencial Chácara Vasconcelos I.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.520, DE 30.01.2026
Dispõe sobre a criação do GRUPO 
INSTITUCIONAL DO PODER
PÚBLICO(GIPP), constituído por 
representantes das secretarias 
municipais responsáveis por políticas 
públicas necessárias para assegurar as 
condições adequadas de moradia para as 
famílias beneficiárias dos programas de 
habitação de interesse social no 
município de Ponte Nova e do 
Residencial Chácara Vasconcelos I.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - MG, no uso das 
atribuições legais, CONSIDERANDO, o previsto na Portaria do Ministério das 
Cidades nº 75, de 25 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Trabalho Social nos 
Programas e Ações do referido Ministério, e CONSIDERANDO, a necessidade de 
acompanhamento e interlocução das demandas locais e visando às garantias das 
políticas públicas necessárias ao atendimento e condições de moradia das
famílias beneficiárias dos Programas de Habitação Social no Município de Ponte 
Nova – Minas Gerais e do Residêncial Chácara Vasconcelos I; 
RESOLVE
Art. 1º Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, 
instância colegiada de acompanhamento, interlocução e articulação das 
demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao 
atendimento das famílias beneficiárias dos Programas de Habitação Social no 
Município de Ponte Nova e dos Empreendimentos, no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – Faixa 1 (FAR).
Art. 2º O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP será composto por 
um representante titular e um suplente das seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
a) Titular: Kátia de Oliveira Pasqualon
b) Suplente: Luciene Soares Lucena
II - Secretaria Municipal de Saúde 
a) Titular: Janaina Barbosa Sete e Silva
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Suplente: Marina Bellico
III - Secretaria Municipal de Educação
a)Titular: Eliliane Cacilda Esperidião
b)Suplente: Adriana de Medeiros Oliveira
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
a)Titular: Baltazar Mateus Ventura
b)Suplente: Carolainy dos Santos Oliveira
V - Secretaria Municipal de Obras
a)Titular: Bruno José QuintãoSilva
b)Suplente: Luiz Felipe Sarti
VI - Secretaria Municipal de Governo
a)Titular: João Victor Silva Dos Santos
b)Suplente: Ana Elisa de Miranda Soares
VII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
a) Titular: Marcos Tadeu Rocha Leandro
b) Suplente: Juliana Imaculada Mendes
Parágrafo único. O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP funcionará sob a 
coordenação do servidor indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação.
Art. 3º São atribuições dos membros do GIPP:
I - Articular de modo eficaz a comunicação entre os demais órgãos que compõem 
o Município de São Cristóvão, e caso necessário envolver outros entes Municipais 
não participantes do GIPP, visando à garantia das políticas públicas necessárias 
ao atendimento das famílias beneficiadas atendidas pelo programa habitacional 
em questão.
II - Propor ações integradas de políticas públicas e acompanhar suas 
implementações e resultados;
III - Convidar, sempre que necessário, a participação de representantes da 
construtora responsável pelo empreendimento e de outros órgãos do Município, 
do Estado e da União, nas reuniões do GIPP;
IV - Solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para prestar 
informações ou praticar outros atos que possam assegurar o cumprimento das 
decisões do colegiado.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Os membros do GIPP reunir-se-ão sempre que necessário, sob a 
coordenação do representante da Secretária Municipal de Assistência Social e 
Habitação com a devida convocação prévia.
Art. 5º As atividades administrativas do GIPP, com a relação das atas, 
ofícios, memorandos e outros procedimentos para o fiel cumprimento deste
Decreto serão de responsabilidade de um servidor indicado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 6º No início de cada reunião, serão apresentadas as providências 
adotadas pelos representantes de cada Secretaria para solucionar as demandas 
expostas na reunião anterior, conforme sua competência, justificando-se o que 
não foi possível de se realizar, passando a apresentação de novas demandas 
com os prazos e estratégias que serão adotadas para solucioná-las.
Art. 7º As ações do GIPP deverão acontecer de forma planejada, contínua
e permanente e conforme a atuação deste Ente Público como Agente Apoiador do 
Trabalho Social, e suas responsabilidades pela efetividade relativa ao Trabalho 
Social, conforme PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 30 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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