| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14520 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do GRUPO INSTITUCIONAL DO PÚBLICO(GIPP), representantes constituído das PODER por secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiárias dos programas de habitação de interesse social no município de Ponte Nova e do Residencial Chácara Vasconcelos I. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.520, DE 30.01.2026 Dispõe sobre a criação do GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO(GIPP), constituído por representantes das secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiárias dos programas de habitação de interesse social no município de Ponte Nova e do Residencial Chácara Vasconcelos I. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - MG, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO, o previsto na Portaria do Ministério das Cidades nº 75, de 25 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Trabalho Social nos Programas e Ações do referido Ministério, e CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento e interlocução das demandas locais e visando às garantias das políticas públicas necessárias ao atendimento e condições de moradia das famílias beneficiárias dos Programas de Habitação Social no Município de Ponte Nova – Minas Gerais e do Residêncial Chácara Vasconcelos I; RESOLVE Art. 1º Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, instância colegiada de acompanhamento, interlocução e articulação das demandas locais, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias dos Programas de Habitação Social no Município de Ponte Nova e dos Empreendimentos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 (FAR). Art. 2º O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP será composto por um representante titular e um suplente das seguintes Secretarias Municipais: I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a) Titular: Kátia de Oliveira Pasqualon b) Suplente: Luciene Soares Lucena II - Secretaria Municipal de Saúde a) Titular: Janaina Barbosa Sete e Silva MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS b) Suplente: Marina Bellico III - Secretaria Municipal de Educação a)Titular: Eliliane Cacilda Esperidião b)Suplente: Adriana de Medeiros Oliveira IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo a)Titular: Baltazar Mateus Ventura b)Suplente: Carolainy dos Santos Oliveira V - Secretaria Municipal de Obras a)Titular: Bruno José QuintãoSilva b)Suplente: Luiz Felipe Sarti VI - Secretaria Municipal de Governo a)Titular: João Victor Silva Dos Santos b)Suplente: Ana Elisa de Miranda Soares VII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente a) Titular: Marcos Tadeu Rocha Leandro b) Suplente: Juliana Imaculada Mendes Parágrafo único. O Grupo Institucional do Poder Público – GIPP funcionará sob a coordenação do servidor indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 3º São atribuições dos membros do GIPP: I - Articular de modo eficaz a comunicação entre os demais órgãos que compõem o Município de São Cristóvão, e caso necessário envolver outros entes Municipais não participantes do GIPP, visando à garantia das políticas públicas necessárias ao atendimento das famílias beneficiadas atendidas pelo programa habitacional em questão. II - Propor ações integradas de políticas públicas e acompanhar suas implementações e resultados; III - Convidar, sempre que necessário, a participação de representantes da construtora responsável pelo empreendimento e de outros órgãos do Município, do Estado e da União, nas reuniões do GIPP; IV - Solicitar a colaboração de entidades públicas e privadas para prestar informações ou praticar outros atos que possam assegurar o cumprimento das decisões do colegiado. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Os membros do GIPP reunir-se-ão sempre que necessário, sob a coordenação do representante da Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação com a devida convocação prévia. Art. 5º As atividades administrativas do GIPP, com a relação das atas, ofícios, memorandos e outros procedimentos para o fiel cumprimento deste Decreto serão de responsabilidade de um servidor indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Art. 6º No início de cada reunião, serão apresentadas as providências adotadas pelos representantes de cada Secretaria para solucionar as demandas expostas na reunião anterior, conforme sua competência, justificando-se o que não foi possível de se realizar, passando a apresentação de novas demandas com os prazos e estratégias que serão adotadas para solucioná-las. Art. 7º As ações do GIPP deverão acontecer de forma planejada, contínua e permanente e conforme a atuação deste Ente Público como Agente Apoiador do Trabalho Social, e suas responsabilidades pela efetividade relativa ao Trabalho Social, conforme PORTARIA MCID Nº 75, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 30 de janeiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação