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norma nº 14524/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14524 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaConvalida ato administrativo de concessão de pensão por morte a dependentes de servidores públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.524, DE 05.02.2026
Convalida ato administrativo de 
concessão de pensão por morte a 
dependentes de servidores públicos e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode convalidar seus atos 
quando eivados de vícios sanáveis, desde que não haja prejuízo ao interesse 
público nem a terceiros;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança jurídica, a 
continuidade do pagamento do benefício e a proteção social dos dependentes;
 CONSIDERANDO o decurso do prazo decadencial para a Administração 
anular os referidos atos, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, e do art. 65 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, 
aplicáveis subsidiariamente no âmbito municipal;
 CONSIDERANDO a necessidade de proteger a segurança jurídica, a boa-fé
e a confiança legítima dos beneficiários que recebem os proventos de natureza 
alimentar há vários anos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convalidado o ato administrativo de concessão de pensão por 
morte aos dependentes listados no Anexo I, que integra este Decreto.
Art. 2º A convalidação operada por este Decreto produz efeitos retroativos 
(ex tunc) às datas de concessão originária de cada benefício descritas no Anexo I, 
ratificando-se todos os atos financeiros e administrativos já praticados.
Art. 3º Permanecem válidos os pagamentos realizados e mantida a 
continuidade do benefício, observada a legislação previdenciária aplicável e as 
revisões periódicas legalmente previstas.
Art. 4º Os fundamentos legais específicos que autorizaram as concessões 
individuais, conforme a data do óbito e o regime previdenciário aplicável, 
reportam-se, especialmente, às Leis Municipais nº 2.604/2002, nº 2.711/2003 e nº 
2.902/2006.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deverá promover a 
devida juntada deste Decreto as respectivas pastas funcionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Este decreto entra em vigot na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 05 de fevereiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 DECRETO 14.524/2026
ANEXO I
LISTA DE DEPENDENTES
Matrícula/Nome 
Servidor Nome Função Situação 
Admissional Admissão
13581 AFONSO APOLINARIO IRIAS PROFESSOR INATIVO (PENSAO) PENSIONISTA 19/07/2024
9430 ANA CUSTODIA GONCALVES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 02/01/2017
13944 ANTONIA MARISTELA 
SALGADO DE CASTRO PROFESSOR INATIVO (PENSAO) PENSIONISTA 01/02/2025
2367 ARLINDO SANTANA AMELIO PEDREIRO INATIVO PENSIONISTA 01/12/2005
6143 BERNARDINO DA SILVA PROFESSOR INATIVO PENSIONISTA 10/04/2011
2369 ILDA PEDRO DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/04/2002
2046 IRENE DE SOUZA FIALHO DE 
REZENDE AGENTE FISCAL INATIVO PENSIONISTA 30/06/2003
5812 IVONE DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/01/2011
PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13094 JOSE MARIANO DA SILVEIRA TESOUREIRO INATIVO PENSIONISTA 02/01/2024
3023 MARIA DA CONCEICAO 
ARAUJO MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 01/01/2007
6442 MARIA DA CONCEICAO 
ESTEVAO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 15/03/2012
12807 MARIA DAS DORES SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 11/03/2023
10682 MARIA DE FATIMA DO 
NASCIMENTO DA MARCINEIRO INATIVO PENSIONISTA 01/04/2019
13407 MARIA EFIGENIA HERNECK 
PIRES AUXILIAR ADMINSTRATIVO PENSIONISTA 17/03/2024
5646 MARIA GRANATO DE FARIA 
DA COSTA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/06/2010
1982 MARIA GUMERCINA VIEIRA 
DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/08/2003
1980 MARIA INES SERPA SOLDADOR INATIVO PENSIONISTA 01/07/2004
13324 MARIA JOSE MOL FERREIRA ENCARREGADO INATIVO PENSIONISTA 06/02/2024
11272 MARIA SILVA DO CARMO ALMOXARIFE INATIVO PENSIONISTA 01/10/2020
PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PENNA
2050 MARIA TEREZINHA 
CUPERTINO MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 15/09/2004
13503 MARILANDES RODRIGUES E 
SILVA AUXILIAR ADMINSTRATIVO PENSIONISTA 16/05/2024
11792 MARLENE CAMPOS DE 
JESUS SILVA BLASTER INATIVO PENSIONISTA 01/06/2021
11118 MARLI ROSA INACIO DE 
BARROS AGENTE FISCAL INATIVO PENSIONISTA 01/03/2020
9414 OTAVIO DE OLIVEIRA MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 01/12/2016
10295 RAIMUNDO DA SILVA AUXILIAR CONTABIL INATIVO PENSIONISTA 12/04/2018
2988 VITOR WERLEY DA SILVA 
SOUZA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/10/2006

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