| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14524 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Convalida ato administrativo de concessão de pensão por morte a dependentes de servidores públicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.524, DE 05.02.2026 Convalida ato administrativo de concessão de pensão por morte a dependentes de servidores públicos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a Administração Pública pode convalidar seus atos quando eivados de vícios sanáveis, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança jurídica, a continuidade do pagamento do benefício e a proteção social dos dependentes; CONSIDERANDO o decurso do prazo decadencial para a Administração anular os referidos atos, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 65 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, aplicáveis subsidiariamente no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de proteger a segurança jurídica, a boa-fé e a confiança legítima dos beneficiários que recebem os proventos de natureza alimentar há vários anos; RESOLVE: Art. 1º Fica convalidado o ato administrativo de concessão de pensão por morte aos dependentes listados no Anexo I, que integra este Decreto. Art. 2º A convalidação operada por este Decreto produz efeitos retroativos (ex tunc) às datas de concessão originária de cada benefício descritas no Anexo I, ratificando-se todos os atos financeiros e administrativos já praticados. Art. 3º Permanecem válidos os pagamentos realizados e mantida a continuidade do benefício, observada a legislação previdenciária aplicável e as revisões periódicas legalmente previstas. Art. 4º Os fundamentos legais específicos que autorizaram as concessões individuais, conforme a data do óbito e o regime previdenciário aplicável, reportam-se, especialmente, às Leis Municipais nº 2.604/2002, nº 2.711/2003 e nº 2.902/2006. Art. 5º A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deverá promover a devida juntada deste Decreto as respectivas pastas funcionais. PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6° Este decreto entra em vigot na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 05 de fevereiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO 14.524/2026 ANEXO I LISTA DE DEPENDENTES Matrícula/Nome Servidor Nome Função Situação Admissional Admissão 13581 AFONSO APOLINARIO IRIAS PROFESSOR INATIVO (PENSAO) PENSIONISTA 19/07/2024 9430 ANA CUSTODIA GONCALVES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 02/01/2017 13944 ANTONIA MARISTELA SALGADO DE CASTRO PROFESSOR INATIVO (PENSAO) PENSIONISTA 01/02/2025 2367 ARLINDO SANTANA AMELIO PEDREIRO INATIVO PENSIONISTA 01/12/2005 6143 BERNARDINO DA SILVA PROFESSOR INATIVO PENSIONISTA 10/04/2011 2369 ILDA PEDRO DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/04/2002 2046 IRENE DE SOUZA FIALHO DE REZENDE AGENTE FISCAL INATIVO PENSIONISTA 30/06/2003 5812 IVONE DA SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/01/2011 PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13094 JOSE MARIANO DA SILVEIRA TESOUREIRO INATIVO PENSIONISTA 02/01/2024 3023 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 01/01/2007 6442 MARIA DA CONCEICAO ESTEVAO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 15/03/2012 12807 MARIA DAS DORES SILVA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 11/03/2023 10682 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO DA MARCINEIRO INATIVO PENSIONISTA 01/04/2019 13407 MARIA EFIGENIA HERNECK PIRES AUXILIAR ADMINSTRATIVO PENSIONISTA 17/03/2024 5646 MARIA GRANATO DE FARIA DA COSTA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/06/2010 1982 MARIA GUMERCINA VIEIRA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/08/2003 1980 MARIA INES SERPA SOLDADOR INATIVO PENSIONISTA 01/07/2004 13324 MARIA JOSE MOL FERREIRA ENCARREGADO INATIVO PENSIONISTA 06/02/2024 11272 MARIA SILVA DO CARMO ALMOXARIFE INATIVO PENSIONISTA 01/10/2020 PREFEITURAMUNICIPALDEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS PENNA 2050 MARIA TEREZINHA CUPERTINO MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 15/09/2004 13503 MARILANDES RODRIGUES E SILVA AUXILIAR ADMINSTRATIVO PENSIONISTA 16/05/2024 11792 MARLENE CAMPOS DE JESUS SILVA BLASTER INATIVO PENSIONISTA 01/06/2021 11118 MARLI ROSA INACIO DE BARROS AGENTE FISCAL INATIVO PENSIONISTA 01/03/2020 9414 OTAVIO DE OLIVEIRA MOTORISTA INATIVO PENSIONISTA 01/12/2016 10295 RAIMUNDO DA SILVA AUXILIAR CONTABIL INATIVO PENSIONISTA 12/04/2018 2988 VITOR WERLEY DA SILVA SOUZA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PENSIONISTA 01/10/2006