| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14535 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos |
| native_id | 8970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.535, DE 10.02.2026 Estabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos. O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições, CONSIDERANDO: 1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art. 23 da Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990. 2 – O conteúdo da Lei nº 4.526, de 15 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências - Artigo 14 inciso I. RESOLVE: Art. 1° Consoante o exposto, passam a condição de estáveis, os servidores públicos ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixo nominados: NOME CARGO NÁGILA DA SILVA SANTOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I YGOR LUIZ DA SILVA REIS AUXILIAR ADMINISTRATIVO I Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova - MG, 10 de fevereiro de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos