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norma nº 15/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaInstitui Comissão para condução dos processos administrativos de responsabilização em razão de descumprimento de propostas e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 15, de 03.02.2026
Institui Comissão para condução dos 
processos administrativos de 
responsabilização em razão de 
descumprimento de propostas e 
contratos administrativos, nos termos da 
Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto no art. 88, II da Lei Orgânica do 
Município
e considerando o disposto nos arts. 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, 
de 01.04.2021, 
RESOLVE:
Art. 1º Para a condução dos processos administrativos destinados à 
apuração de responsabilidades de fornecedores e prestadores de serviços, nos 
termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, ficam designados os 
seguintes servidores para compor a Comissão de Apuração de 
Responsabilidades, na qualidade de membros efetivos e suplentes:
I – Membros efetivos:
a) Geone Assis de Andrade;
b) Paulo Gomes Coelho;
c) Mateus Dias Pires.
II – Membros suplentes:
a) Claudio Antônio de Souza Coura;
b) Diego Alberto Gonçalves da Mata.
Parágrafo único. Os processos serão conduzidos por no mínimo 3 (três) 
membros da Comissão, sendo as decisões tomadas por maioria de votos.
Art. 2º Os processos administrativos serão instaurados com base em 
relatório apresentado pela divisão responsável pela gestão do respectivo contrato.
Parágrafo único. O relatório deverá vir acompanhado dos documentos 
pertinentes, notadamente das comunicações e notificações enviadas ao 
respectivo fornecedor/prestador de serviços, com elementos suficientes à 
instrução processual.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 3º O processo administrativo observará as regras constitucionais e 
legais vigentes, notadamente o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 4º As assessorias da Mesa Diretora e as divisões organizacionais 
prestarão apoio técnico para o adequado cumprimento das funções da Comissão.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 3 de fevereiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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