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norma nº 19/2026

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaDesigna membros para compor a Comissão para Inventário Físico e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do art. 96, da Lei nº 4.320/1964 e do Comunicado SICOM nº 43, de 2025, disponibilizado pelo TCE/MG.
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PORTARIA Nº 19, de 11.02.2026
Designa membros para compor a 
Comissão para Inventário Físico e 
Financeiro da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, nos termos do art. 96, da 
Lei nº 4.320/1964 e do Comunicado 
SICOM nº 43, de 2025, disponibilizado 
pelo TCE/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no art. 96, da Lei Federal nº 
4.320/1964 e o Comunicado SICOM nº 43/2025, disponibilizado pelo TCE/MG,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão para Inventário Físico 
e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, sob a presidência do 
primeiro, os servidores: 
I - Claudio Antonio de Souza Coura;
II - Lucas Diniz Silva;
III - Jairo de Sousa Ezequiel.
Art. 2º Os servidores supracitados terão como atribuição o preparo do 
inventário anual, que consiste na verificação das existências físicas dos valores 
em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou 
recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em 
almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o 
valor dos bens móveis de propriedade ou posse da Câmara, seguindo as 
diretrizes elencadas pelo Comunicado SICOM nº 43/2025, do TCE/MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 11 de fevereiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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