| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14494 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.494, DE 09.01.2026 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, do art. 5º da Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 3.1.71.70.00 790 Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................................................................................................R$ 4.984,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 4.984,00 3.3.71.70.00 791 Rateio pela Participação em Consórcio Público...............R$ 7.288,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................R$ 7.288,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.3.90.92.00 820 Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 3.3.90.92.00 832 Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 2.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................... R$ 2.000,00 TOTAL:......................................................................................................R$ 29.272,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.36.00 776 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física........R$ 14.272,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 14.272,00 17.512 Saneamento Básico Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.39.00 838 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00 TOTAL:......................................................................................................R$ 29.272,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 09 de janeiro de 2026. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES