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norma nº 14494/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14494 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8986

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.494, DE 09.01.2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025, fica 
o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de 
dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB
3.1.71.70.00 790 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público.........................................................................................................R$ 4.984,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados......................................R$ 4.984,00
3.3.71.70.00 791 Rateio pela Participação em Consórcio Público...............R$ 7.288,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................R$ 7.288,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.3.90.92.00 820 Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA 
TRATADA
3.3.90.92.00 832 Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 2.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................... R$ 2.000,00
TOTAL:......................................................................................................R$ 29.272,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 776 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física........R$ 14.272,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 14.272,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 
3.3.90.39.00 838 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 15.000,00
TOTAL:......................................................................................................R$ 29.272,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 09 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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