| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14298 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8989 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº14.298, DE 08.09.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 3.3.90.46.00 832 Auxílio-Alimentação.....................................R$ 60.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 60.000,00 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES 3.3.90.30.00 836 Material de Consumo....................................R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 40.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SINTÁRIOS 4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................R$ 8.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 8.000,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.1.90.91.00 863 Sentenças Judiciais.........................................R$ 42.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 42.000,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.40.00 786 Serv. TI e Comunicação – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES 3.3.90.39.00 837 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SINTÁRIOS 3.1.90.11.00 842 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil...R$ 102.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 102.000,00 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.13.00 852 Obrigações Patronais......................................R$ 33.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 33.000,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 150.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 08 de setembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES