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norma nº 14298/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14298 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8989

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº14.298, DE 08.09.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de 
dezembro de 2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos 
suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da 
Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA
3.3.90.46.00 832 Auxílio-Alimentação.....................................R$ 60.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 60.000,00
17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES
3.3.90.30.00 836 Material de Consumo....................................R$ 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 40.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SINTÁRIOS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................R$ 8.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 8.000,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.1.90.91.00 863 Sentenças Judiciais.........................................R$ 42.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 42.000,00
TOTAL:....................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.40.00 786 Serv. TI e Comunicação – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES
3.3.90.39.00 837 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SINTÁRIOS
3.1.90.11.00 842 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil...R$ 102.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 102.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.13.00 852 Obrigações Patronais......................................R$ 33.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 33.000,00
TOTAL:....................................................................................................R$ 150.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 08 de setembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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