| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14413 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.413, DE 17.11.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.04.00 774 Contratação por Tempo Determinado...........R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 15.000,00 3.1.90.16.00 777 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..R$ 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.511 Saneamento Básico Rural 17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL 3.3.90.30.00 805 Material de Consumo.........................................R$ 400,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................R$ 400,00 4.4.90.52.00 922 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 2.800,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 2.800,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.3.90.92.00 822 Despesa de Exercícios Anteriores..................R$ 1.300,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................. R$ 1.300,00 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........................................................................................................R$ 40.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 40.000,00 4.4.90.52.00 835 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 27.600,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 27.600,00 17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.39.00 840 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 130.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 130.000,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 237.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 775 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 50.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 776 Obrigações Patronais.....................................R$ 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................. R$ 20.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 50.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 50.000,00 3.1.90.13.00 811 Obrigações Patronais......................................R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 15.000,00 3.3.90.36.00 817 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..........R$ 400,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 3.1.90.13.00 843 Obrigações Patronais......................................R$ 40.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 40.000,00 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 30.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 852 Obrigações Patronais......................................R$ 31.700,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 31.700,00 TOTAL:...................................................................................................R$ 237.100,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 17 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES