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norma nº 14413/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14413 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8992

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.413, DE 17.11.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 
2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.04.00 774 Contratação por Tempo Determinado...........R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 15.000,00
3.1.90.16.00 777 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.511 Saneamento Básico Rural
17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL
3.3.90.30.00 805 Material de Consumo.........................................R$ 400,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................R$ 400,00
4.4.90.52.00 922 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 2.800,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 2.800,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.3.90.92.00 822 Despesa de Exercícios Anteriores..................R$ 1.300,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................
R$ 1.300,00
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA 
TRATADA3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil...........................................................................................................R$ 40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 835 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 27.600,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 27.600,00
17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
3.3.90.39.00 840 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 130.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 130.000,00
TOTAL:....................................................................................................R$ 237.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 775 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 50.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 776 Obrigações Patronais.....................................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................
R$ 20.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. 
ÁGUA
3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 50.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 811 Obrigações Patronais......................................R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 817 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física..........R$ 400,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
3.1.90.13.00 843 Obrigações Patronais......................................R$ 40.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 40.000,00
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.11.00 851 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 852 Obrigações Patronais......................................R$ 31.700,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 31.700,00
TOTAL:...................................................................................................R$ 237.100,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 17 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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