| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14428 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.428, DE 24.11.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.46.00 787 Auxílio-Alimentação.........................................R$ 4.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 4.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores...................R$ 1.800,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 1.800,00 TOTAL:........................................................................................................R$ 5.800,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.3.90.92.00 822 Despesa de Exercícios Anteriores....................R$ 1.800,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 1.800,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.3.90.46.00 857 Auxílio-Alimentação.........................................R$ 4.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 4.000,00 TOTAL:........................................................................................................R$ 5.800,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Ponte Nova - MG, 24 de novembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES