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norma nº 14428/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14428 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8995

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.428, DE 24.11.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o 
poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.46.00 787 Auxílio-Alimentação.........................................R$ 4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 4.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.1.90.92.00 Despesa de Exercícios Anteriores...................R$ 1.800,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 1.800,00
TOTAL:........................................................................................................R$ 5.800,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.3.90.92.00 822 Despesa de Exercícios Anteriores....................R$ 1.800,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 1.800,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.3.90.46.00 857 Auxílio-Alimentação.........................................R$ 4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 4.000,00
TOTAL:........................................................................................................R$ 5.800,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova - MG, 24 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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