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norma nº 14435/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14435 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências.
native_id8996

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.435, DE 28.11.2025
Dispõe sobre o cancelamento de restos a 
pagar do Departamento Municipal de Água, 
Esgoto e Saneamento - DMAES e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas 
através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos a 
Pagar não processados e processados,
DECRETA:
Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pelo Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, inseridos nos exercícios financeiros de 
2023 e 2024, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, 
deverão ser cancelados integralmente.
Art. 2º Os restos a pagar processado, inscritos pelo Departamento Municipal 
de Água, Esgoto e Saneamento, inserido no exercício financeiro de 2024, conforme 
relação anexa, que não foi pago até a presente data, não gerando direito de 
recebimento e dispêndios futuros, deverá ser cancelado integralmente.
Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de 
dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas 
de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no 
exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova - MG, 28 de novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor - Geral
ANEXO I AO DECRETO 14.435/2025
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
NOTAS DE 
EMPENHOS
CREDORES VALORES (R$) EXERCÍCIOS
663 49.778.788 FÁBIO 
ROCHA SIQUEIRA
782,50 2024
330 APOLLO SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS 
LTDA
550,00 2024
167 AZIZ SISTEMAS DE 
SEGURANÇA LTDA
0,01 2024
556 BANCO BRADESCO 
SA
807,70 2024
91 BANCO 
COOPERATIVO 
SICOOB
11.847,02 2024
555 BANCO DO BRASIL 
S.A
9.130,32 2024
1061 BANCO DO BRASIL 
S.A
1,31 2024
817 BANCO MERCANTIL 
DO BRASIL S.A
645,89 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
816 BANCO SANTANDER 
BRASIL S. A
3.105,38 2024
453 BAUMINAS QUIMICA 
LTDA 
2.568,85 2024
578 CELTICA 
CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA
1.600,00 2024
1030 CEMIG 
DISTRIBUICAO S. A
23.586,57 2024
1055 CEMIG 
DISTRIBUICAO S. A
1.508,32 2024
1056 CEMIG 
DISTRIBUICAO S. A
1.501,35 2024
1057 CEMIG 
DISTRIBUICAO S. A
10.592,14 2024
868 CLAUDIA GERALDA 
DE SOUZA PENA
484,00 2024
670 D S A CHAVES LTDA 885,00 2024
1064 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
180,65 2024
1065 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
1.435,75 2024
1067 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
8.263,51 2024
1068 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
5.000,00 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANEAMENTO
1069 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
6.687,68 2024
1070 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
51.437,28 2024
1073 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
3.908,59 2024
1074 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
12.332,26 2024
1075 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
30.843,76 2024
1076 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
452,30 2024
1077 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
81,66 2024
1078 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
332,00 2024
1079 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
434,21 2024
1081 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
1.038,40 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANEAMENTO
1083 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
6.018,60 2024
1084 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
6.000,00 2024
1085 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
7.000,00 2024
1086 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
12.216,58 2024
1088 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
12.900,85 2024
1089 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
9.663,94 2024
1090 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
484,28 2024
1091 DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
1.059,97 2024
1092
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
4.695,50 2024
1093
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
8.784,86 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANEAMENTO
1094
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
10.000,00 2024
1095
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
10.000,00 2024
1096
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
17.329,59 2024
1098
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
48.524,90 2024
1099
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
9.088,76 2024
1100
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
440,87 2024
1101
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
2.356,55 2024
1102
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
4.982,82 2024
1103
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
3.959,21 2024
1104
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
3.969,41 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANEAMENTO
1105
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
2.060,74 2024
1107
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
9.453,41 2024
1108
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
5.000,00 2024
1109
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
304,19 2024
1110
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
516,49 2024
1111
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
982,78 2024
1112
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
6.000,00 2024
1113
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
3.000,00 2024
1115
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
2.268,07 2024
1116
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
146,20 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SANEAMENTO
1118
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
976,53 2024
1120
DEPTº. MUNICIPAL 
DE ÁGUA, ESGOTO E 
SANEAMENTO
4.059,33 2024
69 DISTRIBUIDORA 
OURO VERDE LS 
LTDA
100,00 2024
886 DISTRIBUIDORA 
OURO VERDE LS 
LTDA
1.840,00 2024
957 FUNDACAO DOM 
BOSCO DE
COMUNICAÇÃO DE 
PONTE NOVA
2.082,21 2024
441 AGF MONTAGEM E 
MANUTENÇÃO 
MECÂNICA LTDA
15.773,50 2024
1033
AGF MONTAGEM E 
MANUTENÇÃO 
MECÂNICA LTDA
2.108,71 2024
446 HIDROGERON 
TRATAMENTO DE
ÁGUA E ESGOTO 
LTDA
0,01 2024
740 INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO
FERREIRA BRITO 
220,00 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LTDA
752 INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
FERREIRA BRITO 
LTDA
661,70 2024
458 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
18,58 2024
1066 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
347,53 2024
1071 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
16.321,50 2024
1072 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
2.492,80 2024
1082 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
316,60 2024
1087 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
14.339,40 2024
1097 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
13.450,72 2024
1106 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL 
25.796,06 2024
1114 INSTITUTO 
NACIONAL DO
34.544,54 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEGURO SOCIAL
266 ITAU UNIBANCO S.A. 1.437,92 2024
577 KELVIN SOARES 
PEREIRA
12.659,00 2024
879 L. DE NARDIN LTDA 10.350,00 2024
884 L. DE NARDIN LTDA 1.040,00 2024
656 LUMI COMÉRCIO DE 
PRODUTOS
ELETRÔNICOS LTDA
700,00 2024
660 MASTERINFOR 
COMERCIAL E
SUPRIMENTOS DE 
INFORMÁTICA EIRELI
790,00 2024
18 MECX - MINERAÇÃO, 
COMÉRCIO, 
SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES LTDA
17.883,30 2024
187 MINISTÉRIO DA 
FAZENDA
3.507,30 2024
25 NAPOLES AUTO 
POSTO LTDA
3.278,90 2024
331 NAPOLES AUTO 
POSTO LTDA
6.282,32 2024
332
NAPOLES AUTO 
POSTO LTDA
14.254,89 2024
350
NAPOLES AUTO 
POSTO LTDA
12,39 2024
380 PEPALU COMERCIAL 2.600,00 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGOS DE 
PAPELARIA E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA
734 PIPEPLAST 
INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE 
TUBOS E CONEXÕES 
EIRELI
2.483,40 2024
7 POUPY 
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL LTDA
4.901,61 2024
8 POUPY 
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL LTDA
9.803,22 2024
9
POUPY 
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL LTDA
2.594,97 2024
11 POUPY 
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL LTDA
6.631,59 2024
12
POUPY 
DISTRIBUIDORA
COMERCIAL LTDA
4.324,95 2024
158 SAO JORGE AUTO
ÔNIBUS LTDA
257,34 2024
159 SAO JORGE AUTO
ÔNIBUS LTDA
2,50 2024
160
SAO JORGE AUTO
ÔNIBUS LTDA
1.416,37 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
161 SAO JORGE AUTO
ÔNIBUS LTDA
1.637,51 2024
162 SAO JORGE AUTO
ÔNIBUS LTDA
2.511,28 2024
569 SECRETARIA DE 
ESTADO DE
GOVERNO
1.594,62 2024
52 TELEFÔNICA BRASIL 
S.A
1.464,00 2024
963 TELEFÔNICA BRASIL 
S.A
1.370,75 2024
944 TLS EQUIPAMENTOS 
DE PROTEÇÃO LTDA
6.930,00 2024
664 WATT TECNOLOGIA 
LTDA
7.200,00 2024
62 JEANDRO MARTINS 
FRANCA
1.000,00 2023
1151 TELEFÔNICA BRASIL 
SA
1.500,00 2023
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor - Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II AO DECRETO 14.435/2025
RESTOS A PAGAR PROCESSADO
NOTA DE 
EMPENHO
CREDOR RESTOS A 
PAGAR 
PROCESSADO
EXERCÍCIO
1066 INSTITUTO 
NACIONAL DO
SEGURO 
SOCIAL
0,04 2024
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor - Geral 

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