| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14435 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.435, DE 28.11.2025 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento - DMAES e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes, Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos a Pagar não processados e processados, DECRETA: Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, inseridos nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente. Art. 2º Os restos a pagar processado, inscritos pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, inserido no exercício financeiro de 2024, conforme relação anexa, que não foi pago até a presente data, não gerando direito de recebimento e dispêndios futuros, deverá ser cancelado integralmente. Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 28 de novembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor - Geral ANEXO I AO DECRETO 14.435/2025 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOTAS DE EMPENHOS CREDORES VALORES (R$) EXERCÍCIOS 663 49.778.788 FÁBIO ROCHA SIQUEIRA 782,50 2024 330 APOLLO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 550,00 2024 167 AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 0,01 2024 556 BANCO BRADESCO SA 807,70 2024 91 BANCO COOPERATIVO SICOOB 11.847,02 2024 555 BANCO DO BRASIL S.A 9.130,32 2024 1061 BANCO DO BRASIL S.A 1,31 2024 817 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A 645,89 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 816 BANCO SANTANDER BRASIL S. A 3.105,38 2024 453 BAUMINAS QUIMICA LTDA 2.568,85 2024 578 CELTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA 1.600,00 2024 1030 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 23.586,57 2024 1055 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 1.508,32 2024 1056 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 1.501,35 2024 1057 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 10.592,14 2024 868 CLAUDIA GERALDA DE SOUZA PENA 484,00 2024 670 D S A CHAVES LTDA 885,00 2024 1064 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 180,65 2024 1065 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 1.435,75 2024 1067 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 8.263,51 2024 1068 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E 5.000,00 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SANEAMENTO 1069 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 6.687,68 2024 1070 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 51.437,28 2024 1073 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 3.908,59 2024 1074 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 12.332,26 2024 1075 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 30.843,76 2024 1076 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 452,30 2024 1077 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 81,66 2024 1078 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 332,00 2024 1079 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 434,21 2024 1081 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E 1.038,40 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SANEAMENTO 1083 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 6.018,60 2024 1084 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 6.000,00 2024 1085 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 7.000,00 2024 1086 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 12.216,58 2024 1088 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 12.900,85 2024 1089 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 9.663,94 2024 1090 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 484,28 2024 1091 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 1.059,97 2024 1092 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 4.695,50 2024 1093 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E 8.784,86 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SANEAMENTO 1094 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 10.000,00 2024 1095 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 10.000,00 2024 1096 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 17.329,59 2024 1098 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 48.524,90 2024 1099 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 9.088,76 2024 1100 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 440,87 2024 1101 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 2.356,55 2024 1102 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 4.982,82 2024 1103 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 3.959,21 2024 1104 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E 3.969,41 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SANEAMENTO 1105 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 2.060,74 2024 1107 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 9.453,41 2024 1108 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 5.000,00 2024 1109 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 304,19 2024 1110 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 516,49 2024 1111 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 982,78 2024 1112 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 6.000,00 2024 1113 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 3.000,00 2024 1115 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 2.268,07 2024 1116 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E 146,20 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SANEAMENTO 1118 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 976,53 2024 1120 DEPTº. MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO 4.059,33 2024 69 DISTRIBUIDORA OURO VERDE LS LTDA 100,00 2024 886 DISTRIBUIDORA OURO VERDE LS LTDA 1.840,00 2024 957 FUNDACAO DOM BOSCO DE COMUNICAÇÃO DE PONTE NOVA 2.082,21 2024 441 AGF MONTAGEM E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA 15.773,50 2024 1033 AGF MONTAGEM E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA 2.108,71 2024 446 HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA 0,01 2024 740 INDÚSTRIA E COMÉRCIO FERREIRA BRITO 220,00 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA 752 INDÚSTRIA E COMÉRCIO FERREIRA BRITO LTDA 661,70 2024 458 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18,58 2024 1066 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 347,53 2024 1071 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 16.321,50 2024 1072 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2.492,80 2024 1082 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 316,60 2024 1087 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 14.339,40 2024 1097 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 13.450,72 2024 1106 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25.796,06 2024 1114 INSTITUTO NACIONAL DO 34.544,54 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS SEGURO SOCIAL 266 ITAU UNIBANCO S.A. 1.437,92 2024 577 KELVIN SOARES PEREIRA 12.659,00 2024 879 L. DE NARDIN LTDA 10.350,00 2024 884 L. DE NARDIN LTDA 1.040,00 2024 656 LUMI COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA 700,00 2024 660 MASTERINFOR COMERCIAL E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI 790,00 2024 18 MECX - MINERAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA 17.883,30 2024 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.507,30 2024 25 NAPOLES AUTO POSTO LTDA 3.278,90 2024 331 NAPOLES AUTO POSTO LTDA 6.282,32 2024 332 NAPOLES AUTO POSTO LTDA 14.254,89 2024 350 NAPOLES AUTO POSTO LTDA 12,39 2024 380 PEPALU COMERCIAL 2.600,00 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA 734 PIPEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES EIRELI 2.483,40 2024 7 POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 4.901,61 2024 8 POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 9.803,22 2024 9 POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 2.594,97 2024 11 POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 6.631,59 2024 12 POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA 4.324,95 2024 158 SAO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 257,34 2024 159 SAO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 2,50 2024 160 SAO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 1.416,37 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 161 SAO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 1.637,51 2024 162 SAO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA 2.511,28 2024 569 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1.594,62 2024 52 TELEFÔNICA BRASIL S.A 1.464,00 2024 963 TELEFÔNICA BRASIL S.A 1.370,75 2024 944 TLS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA 6.930,00 2024 664 WATT TECNOLOGIA LTDA 7.200,00 2024 62 JEANDRO MARTINS FRANCA 1.000,00 2023 1151 TELEFÔNICA BRASIL SA 1.500,00 2023 Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor - Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II AO DECRETO 14.435/2025 RESTOS A PAGAR PROCESSADO NOTA DE EMPENHO CREDOR RESTOS A PAGAR PROCESSADO EXERCÍCIO 1066 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0,04 2024 Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor - Geral