| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14449 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.449, DE 08.12.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0066 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.90.47.00 861 Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.91.00 864 Sentenças Judiciais.........................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 500,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 10.500,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.40.00 786 Serv. de TI e Comunicação – PJ...................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.3.90.47.00 858 Obrigações Tributárias e Contributivas..............R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................ R$ 500,00 TOTAL:......................................................................................................R$ 10.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 08 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES