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norma nº 14450/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14450 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8998

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.450, DE 08.12.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea c, do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 
2024, fica o poder executivo autorizado a: c) – abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPT. E DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA
4.4.90.52.00 823 Equipamentos e Material Permanente........R$ 137.214,00
2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços 
Públicos...................................................................................................R$ 137.214,00
TOTAL:....................................................................................................R$ 137.214,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
TOTAL:....................................................................................................R$ 137.214,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 08 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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