| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14450 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8998 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.450, DE 08.12.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea c, do art. 5º da Lei nº 4.810, de 24 de dezembro de 2024, fica o poder executivo autorizado a: c) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPT. E DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA 4.4.90.52.00 823 Equipamentos e Material Permanente........R$ 137.214,00 2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...................................................................................................R$ 137.214,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 137.214,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. TOTAL:....................................................................................................R$ 137.214,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 08 de dezembro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES