| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14448 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 9001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14448, DE 05.12.2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março de 2025. CONSIDERANDO: O que estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março de 2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00 DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE 02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E TRANSPORTES 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0008 TRÁFEGO URBANO 04.122.0008.2442 CONCESSÃO SUBSÍDIO TRANSPORTE PÚBLICO 3.3.90.39.00 903 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 833.735,08 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 833.735,08 TOTAL: R$ 833.735,08 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 5 DE DEZEMBRO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO