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norma nº 14448/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14448 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id9001

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14448, DE 05.12.2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março 
de 2025.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o artigo 1º da Lei Complementar nº 4.827, de 18 de março de 
2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento 
vigente no valor de R$ 13.341.500,00
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E 
TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E 
TRANSPORTES
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0008 TRÁFEGO URBANO
 04.122.0008.2442 CONCESSÃO SUBSÍDIO TRANSPORTE 
PÚBLICO
3.3.90.39.00 903 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 833.735,08
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 833.735,08
TOTAL: R$ 833.735,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 5 DE DEZEMBRO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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