norma nº 14550/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14550, DE 20.02.2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025, fica 
o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.92.00 782 Despesas de Exercícios Anteriores.............................R$ 9.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 9.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS 
SINTÁRIOS
4.4.90.52.00 851 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.300,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 1.300,00
TOTAL:.....................................................................................................R$ 10.300,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.39.00 778 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 9.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 9.000,00
3.3.93.39.00 784 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 500,00
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 
3.3.93.39.00 792 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 300,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................. R$ 300,00
17.122.0048.4017 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
4.4.90.52.00 797 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................R$ 500,00
TOTAL:.....................................................................................................R$ 10.300,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 20 de fevereiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior Ingrid Ferreira Macedo
 Prefeito Municipal Diretora Adjunta do DMAES