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norma nº 14573/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14573 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaDispõe sobre a designação de servidor para exercer, interinamente, a função de Secretário da Junta de Serviço Militar (JSM)
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.573, DE 05.03.2026
Dispõe sobre a designação de servidor 
para exercer, interinamente, a função de 
Secretário da Junta de Serviço Militar
(JSM)
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 29°, §5° do 
Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regimento da Lei do 
Serviço Militar),
DECRETA:
Art. 1° - Fica designada a servidora Ana Elisa de Miranda Soares para 
exercer, interinamente, a função de Secretária da Junta de Serviço Militar (JSM), 
competindo-lhe desempenhar as atribuições relacionadas à execução e à 
integração do Serviço Militar no âmbito deste Município.
Art. 2 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogads as disposições em contrário
Ponte Nova - MG, 05 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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