| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14573 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, interinamente, a função de Secretário da Junta de Serviço Militar (JSM) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.573, DE 05.03.2026 Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, interinamente, a função de Secretário da Junta de Serviço Militar (JSM) O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 29°, §5° do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regimento da Lei do Serviço Militar), DECRETA: Art. 1° - Fica designada a servidora Ana Elisa de Miranda Soares para exercer, interinamente, a função de Secretária da Junta de Serviço Militar (JSM), competindo-lhe desempenhar as atribuições relacionadas à execução e à integração do Serviço Militar no âmbito deste Município. Art. 2 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogads as disposições em contrário Ponte Nova - MG, 05 de março de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo