norma nº 14594/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.594, DE 10.03.2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de 
dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.511 Saneamento Básico Rural
17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA 
RURAL
3.3.90.39.00 799 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 32.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................... R$ 32.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.3.90.39.00 858 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 35.593,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................
R$ 35.593,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0067 CONTRIBUIÇÕES A ASSEMAE
3.3.50.41.00 864 Contribuições..........................................R$ 438,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.........................R$ 438,00
TOTAL:..............................................................................................R$ 68.031,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3009 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS 
4.4.90.52.00 806 Equipamentos e Material Permanente....R$ 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 35.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4026 SERV. ESPEC. CIMVALPI - PAVIMENTAÇÃO
3.3.72.39.00 862 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 33.031,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 33.031,00
TOTAL:.....................................................................................................R$ 68.031,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 10 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES