| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14521 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 9061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N°: 14.521, DE 02.02.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV 3.3.90.92.00 090 Despesas de Exercícios Anteriores 35.133,23 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 35.133,23 04.122.0003.2017 AQ BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.39.00 097 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 302.650,20 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 302.650,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUT DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS 3.3.90.30.00 166 Material de Consumo 550.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 550.000,00 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS 4.4.90.51.00 170 Obras e Instalações 570.384,47 2.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 260.584,47 2.706.000.0000 Transferência Especial da União 309.800,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.000,00 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2328 REPASSE ENTIDADE FILANTROPICA FIA-CMDCA 3.3.50.41.00 276 Contribuições 700.000,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 700.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES 4.4.90.51.00 312 Obras e Instalações 651.400,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 651.400,00 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 58.928,75 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.928,75 3.3.90.39.00 329 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 378.434,66 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 378.434,66 10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT. BASICA 3.3.90.39.00 356 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 63.653,23 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 63.653,23 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 377 Material de Consumo 3.970,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.970,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MÉDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2563 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - MAC 3.3.90.39.00 413 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.897.374,00 2.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 1.897.374,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2107 MANUT DO PROG. REEST E CONTRAT. HOSPITAL 3.3.50.41.00 428 Contribuições 224.521,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS 3.3.90.30.00 447 Material de Consumo 2.302,50 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.302,50 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO 13 Cultura 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOL 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4.90.51.00 637 Obras e Instalações 165.590,29 2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 165.590,29 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 23 Comércio e Serviços 23.695 Turismo 23.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.884,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.884,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS 3.3.90.92.00 869 Despesas de Exercícios Anteriores 2.375,17 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.375,17 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administração 04.122 Administração Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV 3.3.90.93.00 875 Indenizações e Restituições 20.843,02 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.843,02 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 08 Assistência Social 08.482 Habitação Urbana 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.482.0015.2391 ASSIS E MELHORIA QUAL HAB FAM VUL SOCIAL 3.3.90.40.00 876 Serv. de TI e Comunicação – PJ 42.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 42.000,00 TOTAL: R$ 5.682.444,64 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$5.682.444,64 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 2 DE FEVEREIRO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO