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norma nº 14521/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14521 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id9061

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N°: 14.521, DE 02.02.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 
4.904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, 
respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
3.3.90.92.00 090 Despesas de Exercícios Anteriores 35.133,23
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 35.133,23
04.122.0003.2017 AQ BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
3.3.90.39.00 097 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 302.650,20
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 302.650,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS
15.451.0007.2024 MANUT DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS
3.3.90.30.00 166 Material de Consumo 550.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 550.000,00
15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
4.4.90.51.00 170 Obras e Instalações 570.384,47
2.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 260.584,47
2.706.000.0000 Transferência Especial da União 309.800,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI02.06.02 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.000,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.0014.2328 REPASSE ENTIDADE FILANTROPICA FIA-CMDCA
3.3.50.41.00 276 Contribuições 700.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 700.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
4.4.90.51.00 312 Obras e Instalações 651.400,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 651.400,00
10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 58.928,75
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.928,75
3.3.90.39.00 329 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 378.434,66
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 378.434,66
10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT. BASICA
3.3.90.39.00 356 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 63.653,23
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 63.653,23
10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30.00 377 Material de Consumo 3.970,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.970,00
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MÉDIA COMPLEXIDADE - REDE
10.302.0021.2563 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - MAC
3.3.90.39.00 413 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.897.374,00
2.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 1.897.374,00
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2107 MANUT DO PROG. REEST E CONTRAT. HOSPITAL
3.3.50.41.00 428 Contribuições 224.521,12
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
3.3.90.30.00 447 Material de Consumo 2.302,50
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.302,50
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
13 Cultura
13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOL
13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.4.90.51.00 637 Obras e Instalações 165.590,29
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 165.590,29
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
23.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.884,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.884,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
3.3.90.92.00 869 Despesas de Exercícios Anteriores 2.375,17
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.375,17
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Administração
04.122 Administração Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
3.3.90.93.00 875 Indenizações e Restituições 20.843,02
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.843,02
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
08.482.0015.2391 ASSIS E MELHORIA QUAL HAB FAM VUL SOCIAL
3.3.90.40.00 876 Serv. de TI e Comunicação – PJ 42.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 42.000,00
TOTAL: R$ 5.682.444,64
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$5.682.444,64
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 2 DE FEVEREIRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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