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norma nº 14536/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14536 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id9062

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.536, DE 10.02.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistência Social
 08.241 Assistência à Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI
 3.3.90.30.00 192 Material de Consumo 31.185,43
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 31.185,43
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 20.000,00
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistência Social
 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2328 REPASSE ENTIDADE FILANTROPICA FIA-CMDCA
 3.3.50.41.00 276 Contribuições 100.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo140.575,30
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 140.575,30
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MÉDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.90.30.00 394 Material de Consumo 647.812,05
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 647.812,05
 10.305 Vigilância Epidemiológica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 895,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 895,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educação
 12.306 Alimentação e Nutrição
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2144 FORNEC. DE MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
 3.3.90.32.00 534 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 20.000,00
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 20.000,00
 12.306.0026.2145 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - EF
 3.3.90.32.00 535 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 65.500,00
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 65.500,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestão Ambiental
 18.541 Preservação e Conservação Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMMA
 3.3.90.40.00 626 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.569,24
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.569,24
TOTAL: R$ 1.036.537,02
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Por Superavit Financeiro: R$ 1.036.537,02
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 10 DE FEVEREIRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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