| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14536 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 9062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.536, DE 10.02.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.241 Assistência à Pessoa Idosa 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI 3.3.90.30.00 192 Material de Consumo 31.185,43 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 31.185,43 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.39.00 234 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 20.000,00 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2328 REPASSE ENTIDADE FILANTROPICA FIA-CMDCA 3.3.50.41.00 276 Contribuições 100.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo140.575,30 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 140.575,30 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MÉDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 394 Material de Consumo 647.812,05 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 647.812,05 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 895,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 895,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educação 12.306 Alimentação e Nutrição 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2144 FORNEC. DE MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.32.00 534 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 20.000,00 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 20.000,00 12.306.0026.2145 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - EF 3.3.90.32.00 535 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 65.500,00 2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 65.500,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMMA 3.3.90.40.00 626 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.569,24 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.569,24 TOTAL: R$ 1.036.537,02 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 1.036.537,02 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO