norma nº 14548/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.548, DE 19.02.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado 
no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQ BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
 3.3.90.39.00 097 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.180,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.180,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 04 Administração
 04.123 Administração Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.39.00 132 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.808.965,72
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.808.965,72
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.2565 NOVO PAC - SAUDE
 4.4.90.51.00 361 Obras e Instalações 175.478,26
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 175.478,26
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH
 3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 18.765,16
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.765,16
 10.305 Vigilância Epidemiológica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.90.30.00 452 Material de Consumo 3.855,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.855,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educação
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR
 12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 470 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
2.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 40.000,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERACAO ESPECIAL
 28.846.0000.0040 MAN CONVENIO COM ASS CIRC TUR MON E FÉ
 3.3.50.41.00 707 Contribuições 4.400,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.400,00
TOTAL: R$ 2.055.644,14
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$ 2.055.644,14
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PONTE NOVA - MG, 19 DE FEVEREIRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO