norma nº 14558/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.558, DE 24.02.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO POLÍCIA MILITAR
 3.3.90.39.00 077 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.160,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.160,00
 04.122.0003.2009 DIVULGACAO OFICIAL
 3.3.90.39.00 095 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.305,32
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.305,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educação
 12.122 Administração Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.90.39.00 479 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.800,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 15 Urbanismo
 15.451 Infraestrutura Urbana
 15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
 15.451.0013.1323 NOVO PAC-OBRAS DE CONTENCAO DE 
ENCOSTAS
 4.4.90.51.00 686 Obras e Instalações 41.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 41.500,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0008 TRÁFEGO URBANO
 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMUT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.1.90.16.00 745 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 12.964,73
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.964,73
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educação
 12.365 Educação Infantil
 12.365.0046 PRÉ ESCOLA
 12.365.0046.2153 PAG DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI - FUNDEB
 3.1.90.16.00 883 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 807,08
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 807,08
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistência Social
 08.241 Assistência a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI
 3.1.90.16.00 884 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 10.354,98
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.354,98
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.11.00 885 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 4.122,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.122,95
3.1.90.13.00 886 Obrigações Patronais 847,22
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 847,22
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 88.862,28
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO POLÍCIA MILITAR
 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 8.160,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.160,00
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERACAO ESPECIAL
 28.846.0000.0002 CONTRIBUICOES A AMAPI
 3.3.50.41.00 114 Contribuições 1.305,32
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.305,32
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08 Assistência Social
 08.241 Assistência à Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI
 3.1.90.11.00 197 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
14.477,93
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.477,93
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA 
COMPL
 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.04.00 257 Contratação por Tempo Determinado 847,22
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 847,22
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educação
 12.306 Alimentação e Nutrição
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
 3.3.90.32.00 463 Material, bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 8.800,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.800,00
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 12.365 Educação Infantil
 12.365.0046 PRÉ ESCOLA
 12.365.0046.2153 PAG DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI -
FUNDEB
 3.1.90.04.00 558 Contratação por Tempo Determinado 807,08
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 807,08
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2521 MANUTENÇÃO PROGRAMA 
MARKETPLACE DIGITAL
 3.3.50.41.00 684 Contribuições 41.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 41.500,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 26 Transporte
 26.452 Serviços Urbanos
 26.452.0008 TRÁFEGO URBANO
 26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
 3.1.90.11.00 764 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 12.964,73
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.964,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL: R$ 88.862,28
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO