| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14565 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 9065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.565, DE 27.02.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso II, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA 15.451.0013.1323 NOVO PAC-OBRAS DE CONTENCAO DE ENCOSTAS 4.4.90.51.00 686 Obras e Instalações 400.307,97 1.711.014.0000 Dem Transf/Transf Uniao destin situa 400.307,97 TOTAL: R$ 400.307,97 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.307,97 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO