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norma nº 14565/2026

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14565 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id9065

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.565, DE 27.02.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso II, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, excesso de arrecadação, apurado 
no decorrer do exercício.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir 
as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
 15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
 15.451.0013.1323 NOVO PAC-OBRAS DE CONTENCAO DE ENCOSTAS
 4.4.90.51.00 686 Obras e Instalações 400.307,97
1.711.014.0000 Dem Transf/Transf Uniao destin situa 400.307,97
TOTAL: R$ 400.307,97
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 400.307,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 27 DE FEVEREIRO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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