norma nº 14605/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.605, DE 12.03.2026
Designa membros da Junta de Recursos do 
Município de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com o art. 23 da Lei Municipal n
o 3.027/07 Código Municipal de 
Posturas, 
RESOLVE:
Art. 1° Ficam nomeados os membros para compor a Junta de Recursos do 
Município de Ponte Nova, com a finalidade de julgar as infrações cometidas segundo 
disposto no Código Municipal de Posturas:
1. Juliana Imaculada Mendes;
2. Raphael Graciano Gomides;
3. Vanuza Arlindo da Silva Sousa;
4. Thaiza Maíra Gama Sarti;
Art. 2° Fica nomeado para presidir a comissão o Senhor Raphael Graciano 
Gomides. 
Art. 3º A avaliação dos recursos e decisões tramitarão de forma digital 
através do sistema disponível.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 
14.057/2025.
Ponte Nova - MG, 12 de março de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo