norma nº 14644/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.644, DE 01.04.2026
Dispõe sobre a vacância de cargo 
público, em razão de aprovação em 
concurso público para outro cargo 
inacumulável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei
Orgânica Municipal, Lei nº 31/2020.
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522, de 
20 de junho de 1990, e ainda;
CONSIDERANDO o Protocolo administrativo nº 1.174/2026; decreta:
DECRETA:
Art. 1º Declara-se a vacância do cargo de Enfermeira, ocupado pela 
servidora Fernanda Rosmaninho Possato, lotada na Secretaria Municipal de 
Saúde do Município, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, 
nos termos do inciso IX do Art. 36 da Lei Complementar nº 1.522/90, e conforme 
requerimento protocolado sob o nº 1.174/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, 01 de abril de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos