| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14572 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 9107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.572, DE 04.03.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou Total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQ BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.39.00 097 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 166.600,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 166.600,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2471 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPALIGDSUAS 3.3.90.39.00 191 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.315,96 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.315,96 08.241 Assistência a Pessoa Idosa 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI 3.3.90.39.00 193 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.142,08 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 3.142,08 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS 4.4.90.52.00 299 Equipamento e Material Permanente 352.949,61 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 352.949,61 10.301 Atenção Básica 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 30.669,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 30.669,50 3.3.90.39.00 329 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 79.745,20 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 79.745,20 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MINAS 3.3.90.39.00 378 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.646,80 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.646,80 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2563 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - MAC 3.3.90.39.00 413 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.271.276,38 2.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 2.271.276,38 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH 3.3.50.41.00 423 Contribuições 49.679,45 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 49.679,45 10.302.0022.2107 MANUT DO PROG. REEST E CONTRAT. HOSPITAL 3.3.50.41.00 428 Contribuições 224.521,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.3.90.14.00 451 Diárias - Pessoal Civil 1.880,90 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.880,90 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.661,62 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.661,62 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 469 Material de Consumo 9.002,84 2.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 9.002,84 3.3.90.39.00 470 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 7.560,00 2.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 7.560,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.30.00 539 Material de Consumo 232.560,00 2.550.000.0000 Transferência do SalárioEducação 232.560,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC 3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 970.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 970.000,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S.BASICA 3.3.90.40.00 887 Serv. de TI e Comunicação – PJ 25.470,12 2.660.004.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo Jud. 25.470,12 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS 3.3.30.93.00 892 Indenizações e Restituições 39.744,09 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.452,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 31.292,09 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 3.3.72.39.00 893 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.369.883,61 2.899.004.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo Judicial 1.369.883,61 TOTAL: R$ 5.849.309,28 Art. 2º - Para Atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 5.849.309,28 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 4 DE MARÇO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO