norma nº 14586/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14586, DE 09.03.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
 3.3.90.14.00 087 Diárias - Pessoal Civil 2.099,49
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
2.099,49
 04.122.0070 CONTRATO DE RATEIO
 04.122.0070.2448 SERVIÇOS ESPEC. CIMVALPI-RES. SOLIDOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.72.39.00 110 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
48.330,69
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
48.330,69
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administração
 04.123 Administração Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.14.00 129 Diárias - Pessoal Civil 925,64
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
925,64
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.122 Administração Geral
 10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
 4.4.90.52.00 299 Equipamento e Material Permanente 6.889,96
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
6.889,96
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 20 Agricultura
 20.122 Administração Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 569 Material de Consumo 27.956,17
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
27.956,17
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$86.201,95
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0070 CONTRATO DE RATEIO
 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI
 4.4.71.70.00 107 Rateio pela Particip. Consórcio Público
1.342,71
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
1.342,71
 04.122.0070.2448 SERVIÇOS ESPEC. CIMVALPI-RES. SOLIDOS
 3.3.72.30.00 108 Material de Consumo 37,92
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 37,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.72.36.00 109 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
47.704,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
47.704,27
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERACAO ESPECIAL
 28.846.0000.0002 CONTRIBUICOES A AMAPI
 3.3.50.41.00 114 Contribuições 2.136,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
2.136,28
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administração
 04.123 Administração Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.35.00 131 Serviços de Consultoria 134,64
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 134,64
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.305 Vigilância Epidemiológica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 3.3.90.30.00 452 Material de Consumo 6.889,96
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
6.889,96
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.606 Extensão Rural
 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
 20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
 3.3.90.30.00 585 Material de Consumo 27.956,17
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
27.956,17
TOTAL: R$86.201,95
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 9 DE MARÇO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO