| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14587 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 9110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO N° 14.587.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.918/2026 CONSIDERANDO: Conforme Art. 1º da Lei Municipal 4.918/2026, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, na seguinte classificação orçamentária: 02.02.01 - 04.122.0003.1330 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 173.956 - 4.4.50.41.00 - fonte 2.710.000.3210. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.1330 EMENDA PARLAMENTAR Nº 173.956 4.4.50.41.00 891 Contribuições 100.000,00 2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 100.000,00 TOTAL: R$ 100.000,00 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Por Superavit Financeiro: R$ 100.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 9 DE MARÇO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO