| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14590 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 9111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO 14.590, DE 09.03.2026 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4.915/2026 CONSIDERANDO: Considerando a autorização da Lei Municipal 4915/2026 de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.188.625,10 na seguinte classificação orçamentária:02.08.03 - 12.361.0020.1333 - 4.4.90.52.00 DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0020.1333 CONV.1261001904/2025/SEEE 4.4.90.52.00 888 Equipamento e Material Permanente 1.128.625,10 1.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 1.128.625,10 TOTAL: R$ 1.128.625,10 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.128.625,10 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA - MG, 9 DE MARÇO DE 2026 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO