norma nº 14619/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.619, DE 17.03.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei No 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit 
financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistência Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 260 Material de Consumo 4.420,90
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 
4.420,90
 3.3.90.36.00 261 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
8.438,18
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais 
de 8.438,18
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistência Social
 08.243 Assist. a Criança e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2328 REPASSE ENTIDADE FILANTROPICA FIA-CMDCA
 3.3.50.41.00 276 Contribuições 100.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 100.000,00
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistência Social
 08.482 Habitação Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.2391 ASSIS E MELHORIA QUAL HAB FAM VUL SOCIAL
 3.3.90.39.00 281 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
173.014,78
2.899.004.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo Judicial 
173.014,78
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.301 Atenção Básica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
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 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 45.420,90
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
45.420,90
 4.4.90.52.00 330 Equipamento e Material Permanente 9.951,30
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
9.951,30
 10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT. BASICA
 3.3.90.39.00 356 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
100.000,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MÉDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 3.3.90.30.00 384 Material de Consumo 7.327,46
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
7.327,46
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2103 ATEND DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-SIASIH
 3.3.90.39.00 424 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 536.930,01
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
536.930,01
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
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 12 Educação
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.30.00 539 Material de Consumo 42.153,30
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação
42.153,30
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusão Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
 3.3.90.36.00 648 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
12.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
12.000,00
 3.3.90.39.00 649 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
103.593,27
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 103.593,27
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusão Cultural
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
 13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC
 3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
350.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 350.000,00
TOTAL: R$ 1.493.250,10
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Por Superavit Financeiro: no valor de R$ 1.493.250,10
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 17 DE MARÇO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO