norma nº 14620/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.620, DE 17.03.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei No 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso II, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, por excesso de 
arrecadação, apurado no decorrer do exercício.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistência Social
 08.482 Habitação Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.2391 ASSIS E MELHORIA QUAL HAB FAM VUL SOCIAL
 3.3.90.39.00 281 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
99.692,03
1.711.014.0000 Dem Transf/Transf Uniao destin 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Situa 99.692,03 TOTAL: R$ 99.692,03
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. 
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 99.692,03
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 17 DE MARÇO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO