norma nº 14634/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.634 DE, 27.03.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
 3.3.90.14.00 087 Diárias - Pessoal Civil 313,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de
Impostos 313,46
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 569 Material de Consumo 324,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de
Impostos 324,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2164 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA URBANA
 3.3.90.30.00 591 Material de Consumo 9.643,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 9.643,46
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.72.39.00 611 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
45.210,61
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Impostos 45.210,61
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 15 Urbanismo
 15.452 Servicos Urbanos
 15.452.0009 ILUMINACAO PUBLICA
 15.452.0009.2447 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-ILUPUB
 3.3.72.39.00 694 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
37.768,33
1.500.000.0000Recursos não vinculados de Impostos 37.768,33
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 93.259,86
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERACAO ESPECIAL
 28.846.0000.0002 CONTRIBUICOES A AMAPI
 3.3.50.41.00 114 Contribuições 313,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de
Impostos 313,46
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administração Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.93.00 571 Indenizações e Restituições 324,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 324,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservação e Conservação Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.90.30.00 612 Material de Consumo 9.643,46
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 9.643,46
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestão Ambiental
 18.541 Preservação e Conservação Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB.
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMMA 3.3.90.40.00 626 Serv. de TI e Comunicação - PJ 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.90.48.00 627 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas
15.210,61
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.210,61
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administração
 04.122 Administração Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2489 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 4.4.90.52.00 682 Equipamento e Material Permanente 15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.000,00
 04.122.0045.2521 MANUTENÇÃO PROGRAMA MARKETPLACE DIGITAL
 3.3.50.41.00 684 Contribuições 22.768,33
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 22.768,33
TOTAL: R$ 93.259,86
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 27 DE MARÇO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO