norma nº 14654/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.654, DE 09.04.2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei Municipal Nº 4.904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder executivo 
autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.16.00 770 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil...........................R$ 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 30.000,00
3.3.90.14.00 773 Diárias – Pessoal 
Civil...........................................................R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................
R$ 15.000,00
3.3.90.37.00 777 Locação de Mão-de￾Obra.......................................................R$ 7.240,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................
R$ 7.240,00
17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 
3.1.71.70.00 790 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público...................R$ 1.573,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.....................................................R$ 1.573,00
3.3.71.70.00 791 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público...................R$ 2.328,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados.....................................................R$ 2.328,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 
Trabalhistas...........................R$ 33.130,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................
R$ 33.130,00
TOTAL:.....................................................................................................R$ 89.271,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.36.00 776 Outros Serviços Terceiros – Pessoa 
Física.........................R$ 11.141,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 11.141,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 
3.1.90.11.00 843 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil..................R$ 78.130,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados....................................................R$ 78.130,00
TOTAL:.....................................................................................................R$ 89.271,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 09 de abril de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
 Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES