norma nº 4925/2026

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.925, DE 13/04/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, 
para estender a prioridade de 
atendimento às pessoas com 
fibromialgia. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 298-A, da Lei Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar com nova redação no caput e inclusão de § 3º, nos seguintes termos:
Art. 298-A: As pessoas com deficiência, inclusive aquelas com 
Transtorno do Espectro Autista, as portadoras de fibromialgia, os 
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os 
obesos terão atendimento prioritário nos estabelecimentos 
públicos e privados.
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§ 3º A pessoa com fibromialgia, para fins do disposto no caput, 
deverá apresentar laudo médico que comprove essa condição, 
contendo obrigatoriamente o nome completo do profissional de 
saúde responsável, sua assinatura e o respectivo número de 
inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 13 de abril de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Legislativo (Suellenn Christina Nascimento Monteiro - PV e Fernanda 
Félix Bitencourt - AGIR) / PLL nº 2, de 10.02.2026.
- Publicada em: 15.04.2026.