| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br LEI MUNICIPAL Nº 4.927, DE 17/04/2026 Declara de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A17/04/2026rt. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ADEPON - Associação das Pessoas com Deficiência de Ponte Nova, CNPJ nº 59.296.851/0001-76. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG,17 de abril de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo e Comunicação - Autor(es): Legislativo (Wellington Sabino de Oliveira – PP) / PLL nº 6, de 25.03.2026. - Publicada em: 20.04.2026.