norma nº 14650/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.650, DE 08.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit 
financeiro apurado no exercício anterior
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E 
DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA 
SEMFA
 3.3.90.93.00 133 Indenizações e Restituições 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS 
PUBLICAS
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA -
CIDE
 3.3.90.30.00 168 Material de Consumo 82.340,00
2.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. 
Dom. 82.340,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 232 Material de Consumo 321,53
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 
321,53
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 3.3.90.30.00 260 Material de Consumo 1.038,66
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais 
de 1.038,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 55.075,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
55.075,00
 3.3.90.39.00 329 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
71.310,80
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
71.310,80
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MAN DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA 
MINAS
 3.3.90.39.00 378 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
7.506,40
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
7.506,40
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 4.4.90.52.00 454 Equipamento e Material Permanente 15.980,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
15.980,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO￾SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR
 12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR
 3.3.90.39.00 470 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
9.951,17
2.553.000.0000 Transf. Recursos do FNDE Ref. 
ao 9.951,17
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
BASICA
 12.306.0026.2143 FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR 
- CRECHE
 3.3.90.32.00 533 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
12.000,00
2.552.000.0000 Transf. Recur. do FNDE Ref. 
12.000,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E 
PATRIMONIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
 13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES 
TRADIC
 3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
7.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 7.500,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. 
URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. 
URBANISMO
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
 15.451.0013.1328 CONVENIO 972049 - PORTICO
 4.4.90.51.00 687 Obras e Instalações 7,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 7,00
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANO
 04 Administracao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
 04.122.0004.2013 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SRH
 3.3.90.30.00 879 Material de Consumo 1.713,78
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.713,78
TOTAL: R$ 274.744,34
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Por 
Superavit Financeiro, no valor de R$274.744,34
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 8 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO