norma nº 14653/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.653, DE 09.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
 3.3.90.14.00 087 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.000,00
 04.122.0070 CONTRATO DE RATEIO
 04.122.0070.2448 SERVIÇOS ESPEC. CIMVALPI-RES. SOLIDOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.3.72.39.00 110 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
4.482,64
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.482,64
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.14.00 129 Diárias - Pessoal Civil 4.067,32
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.067,32
 3.3.90.30.00 130 Material de Consumo 1.642,50
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.642,50
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI
 3.3.90.39.00 193 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0046 PRÉ ESCOLA
 12.365.0046.2137 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
 3.3.90.14.00 504 Diárias - Pessoal Civil 3.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.500,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 36.317,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário￾Educação 36.317,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 569 Material de Consumo 1.660,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.660,00
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV
 3.3.90.39.00 894 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
700,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 700,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0013 INFRAESTRUTURA URBANA
 15.451.0013.2559 AMPLIAÇÃO E REFOR INFRAESTRUTURA PÚBLICA
 3.3.72.39.00 898 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
15.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 15.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 73.869,46
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.0069 SUBVENÇÃO A CETERVIDAS
 3.3.50.43.00 081 Subvenções Sociais 6.182,64
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 6.182,64
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 4.4.90.52.00 134 Equipamento e Material Permanente 5.709,82
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.709,82
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI
 3.3.90.30.00 192 Material de Consumo 5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 4.4.90.52.00 483 Equipamento e Material Permanente 3.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.500,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.91.39.00 542 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
36.317,00
1.550.000.0000 Transferência do Salário-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Educação 36.317,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2545 SERVIÇO DE INSPECAO MUNICIPAL-SIM
 3.3.72.30.00 581 Material de Consumo 1.660,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.660,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB
 3.3.20.93.00 667 Indenizações e Restituições 10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 10.000,00
 3.3.30.93.00 668 Indenizações e Restituições 5.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.500,00
TOTAL: R$73.869,46
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
vigor, na data de sua publicação. 
PONTE NOVA - MG, 9 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO