norma nº 14673/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.673 DE, 22.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit 
financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos creditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
 3.3.90.14.00 129 Diárias - Pessoal Civil 1.600,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.600,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPL
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.36.00 233 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
41.657,12
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. 
Assistência 41.657,12
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
 4.4.90.51.00 312 Obras e Instalações 715.721,61
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 559.953,36
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
155.768,25
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MAN ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.490,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.490,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 26 Transporte
 26.452 Servicos Urbanos
 26.452.0008 TRAFEGO URBANO
 26.452.0008.2011 MAN. DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA
 3.3.90.39.00 759 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
294.120,00
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 294.120,00
TOTAL: R$ 1.054.588,73
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, por R$ 1.054.588,73
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 22 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO