norma nº 14679/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.679, DE 24.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.90.30.00 153 Material de Consumo 4.427,49
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.427,49
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 4.427,49
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS
 04.122.0006.1002 AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMÓVEL
 4.4.90.61.00 147 Aquisição de Imóveis 4.427,49
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.427,49
TOTAL: R$4.427,49
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA - MG, 24 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO