norma nº 14682/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N° 14.682, DE 27.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit 
financeiro apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR
 3.3.90.93.00 074 Indenizações e Restituições 1.484,94
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados
1.484,94
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 08 Assistência Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2561 PROFORT-SUAS RIO DOCE - P.S. BASICA
 3.3.90.30.00 229 Material de Consumo 2.886,14
2.660.004.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 
Jud. 2.886,14
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO 
ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO 
ADOLESCENTE
 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
 3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 2.098,81
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. 
Assistência 2.098,81
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
 3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 32.983,50
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2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
32.983,50
 10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO
 3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
38.510,52
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
38.510,52
 3.1.90.13.00 334 Obrigações Patronais 7.828,61
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
7.828,61
 3.1.90.16.00 335 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
781,43
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
781,43
 3.3.90.08.00 336 Outros Benefícios Assistenciais 224,68
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
224,68
 3.3.90.46.00 337 Auxílio-alimentação 601,92
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
601,92
 10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
 3.1.90.04.00 358 Contratação por Tempo Determinado
37.805,69
2.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 
37.805,69
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
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 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA
 3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado
13.569,18
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
13.569,18
 3.3.90.46.00 435 Auxílio-alimentação 568,48
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
568,48
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
 3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
15.602,04
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
15.602,04
 3.1.90.13.00 445 Obrigações Patronais 3.648,85
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
3.648,85
 3.3.90.46.00 449 Auxílio-alimentação 601,92
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
601,92
 10.305.0024.2117 PAG PESSOAL ENCARGOS VIG EPIDEMIOLOGICA
 3.1.90.04.00 455 Contratação por Tempo Determinado
216.569,17
2.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. 
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Comunitários de 216.569,17
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0044 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 12.361.0044.2149 PAG. DE PESSOAL E ENCARGOS - EF FUNDEB
 3.1.90.11.00 552 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
920.000,00
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB -
Impostos / 920.000,00
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0046 PRÉ ESCOLA
 12.365.0046.2153 PAG DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI - FUNDEB
 3.1.90.04.00 558 Contratação por Tempo Determinado
72.026,59
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB -
Impostos / 72.026,59
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2569 PROFORTE-SUAS RIO DOCE-ALTA 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPLEXIDADE
 3.3.90.36.00 871 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
66.651,44
2.660.004.0000 Transf. Recursos FNAS - Acordo 
Jud. 66.651,44
 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado
13.843,93
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 13.843,93
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 04.122.0002.2005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - AJU
 3.1.90.04.00 878 Contratação por Tempo Determinado 6.489,41
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 6.489,41
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
 3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 2.533,04
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2.533,04
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI
 3.1.90.04.00 882 Contratação por Tempo Determinado
59.026,08
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 59.026,08
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS
 3.1.90.16.00 895 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
2.390,22
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 
2.390,22
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH
 04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH
 3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 1.854,64
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 1.854,64
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
 10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
 3.3.90.46.00 899 Auxílio-alimentação 618,64
2.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut -
Acordo 618,64
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 26 Transporte
 26.452 Servicos Urbanos
 26.452.0008 TRAFEGO URBANO
 26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
 3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 2.815,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2.815,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB.
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMMA
 3.3.90.14.00 902 Diárias - Pessoal Civil 3.761,56
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.761,56
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.92.00 903 Despesas de Exercícios Anteriores
107.620,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 107.620,62
TOTAL: R$ 1.635.397,05
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Por Superavit Financeiro, NO VALOR DE R$1.635.397,05
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 27 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO