norma nº 22/2026

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PORTARIA Nº 22, de 07.05.2026
Altera a Portaria nº 03, de 05.01.2026, 
que regulamenta a concessão de 
auxílio-alimentação. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de 
suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 03, de 05.01.2026, passa a vigorar 
acrescido de §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 5º ..................................................................................
§ 1º O vereador que, em cada período de apuração 
mensal, incorrer em duas ou mais ocorrências de atraso 
ou de saída antecipada das reuniões plenárias, perderá o 
direito ao recebimento do auxílio-alimentação referente ao 
respectivo mês.
§ 2º Considera-se atraso a chegada do vereador após a 
realização da chamada nominal e considera-se saída 
antecipada a retirada do vereador antes do encerramento 
da reunião pelo Presidente, ainda que a saída tenha sido 
autorizada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 7 de maio de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente