norma nº 14699/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.699, DE 06.05.2026
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
 RESOLVE:
Art. 1° Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social da Servidora Lucimar Helena Maia de Souza, no cargo de 
Especialista em Educação Básica 27h.
Art. 2° Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica a funcionária supracitada
desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 30 de abril de 2026.
Art. 4° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 06 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos