norma nº 14700/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.700, DE 07.05.2026
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável do imóvel que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições 
conferidas pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do 
Decreto-Lei n. 3.365/1941, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública, para fins de 
desapropriação extrajudicial de imóvel (lote) urbano sediado à Rua Mato Grosso 
do Norte, lote 30, bairro Vila Alvarenga, de propriedade do espólio de Antônio 
Romagnoli, representados pelos herdeiros e sucessores do espolio, Maria da 
Conceição Romagnoli Lima, Rubens Fábio Romagnoli , José de Arimatea 
Romagnoli, Elza Imaculada Romagnoli Birro e Antônio Carlos Romagnoli, 
matrícula no CRI transcrição nº 7.471, localizado no município e comarca de 
Ponte Nova – MG, com área de 138,38 m², conforme memorial descritivo anexo.
Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput deste 
artigo será destinado à Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para ampliação da 
CMEI Paraíso das Crianças, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a 
execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, 
cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o 
presente exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, 07 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal