norma nº 23/2026

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PORTARIA Nº 23, de 14.05.2026
Dispõe sobre a concessão de adicional 
por tempo de serviço (quinquênio) ao 
servidor Jairo de Souza Ezequiel.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e,
CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei Complementar Federal nº 173, 
de 27.05.2020 que vedou, a partir de sua vigência até a data de 31 de dezembro 
de 2021, contar tempo de serviço para fins de concessão de quinquênios;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor e consoante 
o art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, em que foi 
juntado contagem de tempo de serviço prestado junto ao DMAES – Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.910, de 23.02.2026, que autoriza o 
reconhecimento do tempo de serviço prestado entre 28.05.2020 a 31.12.2021 e o 
pagamento de parcelas retroativas.
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer o direito ao recebimento de quinquênio ao 
servidor JAIRO DE SOUZA EZEQUIEL, devido a partir da competência de 
outubro de 2025, nos termos do art. 73, caput e § 2º, da Lei Complementar 
Municipal nº 1.522, de 20.06.1990, referente ao período aquisitivo de 18.07.2017 
a 17.07.2018 (DMAES) e de 25.10.2021 a 31.12.2025 junto à Câmara Municipal 
de Ponte Nova.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 
07 de 08.01.2026.
Ponte Nova - MG, 14 de maio de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente