| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14714 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Torna sem efeito o Decreto 14.712/2026 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO No 14.714, DE 14.05.2026 Torna sem efeito o Decreto 14.712/2026 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1o Torna sem efeito o Decreto nº 14.712/2026, publicado no dia 14 de maio de 2026 que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável do imóvel que menciona e dá outras providências”. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Ponte Nova - MG, 14 de maio de 2026. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal