norma nº 14717/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 DECRETO 14.717, DE 15.05.2026
Altera o Decreto nº 11.719, de 08 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre o 
procedimento simplificado de concessão 
de alvará de construção denominado 
“Alvará na Mão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que dispõem as Leis Municipais nº 1.398, de 23 de 
novembro de 1987, e nº 4.348, de 17 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 11.719, de 08 de outubro de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O programa “Alvará na Mão” não contemplará 
empreendimentos:
I – com área total construída superior a 450 m² 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados); (NR)
II – de obras de reforma vinculadas à ampliação de área 
construída; (NR)
III – construções que resultem na existência de mais de 
uma unidade autônoma, independentemente de sua 
destinação ou uso, incluindo empreendimentos 
residenciais multifamiliares, comerciais, institucionais, 
industriais, de prestação de serviços ou quaisquer outras 
finalidades, sendo admitidas exclusivamente edificações 
de uso residencial unifamiliar; (NR)
..........................................................................”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 15 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal
Samuel Irias Loredo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo