norma nº 14715/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.715, DE 14.05.2026
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação amigável do imóvel que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições 
conferidas pelo art. 129, XIX da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º do 
Decreto-Lei n. 3.365/1941, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública, para fins de 
desapropriação extrajudicial de imóvel urbano sediado à rua Luiz Martins Soares 
Sobrinho, nº 395, bairro de Fátima, de propriedade José Rosa da Conceição e 
Carmem Sodré, matrícula no CRI nº 4.293, localizado no município e comarca de 
Ponte Nova – MG, com área de 230,00 m², conforme memorial descritivo anexo.
Parágrafo único. O imóvel objeto da desapropriação de que trata o caput deste 
artigo será destinado à Prefeitura Municipal de Ponte Nova para ampliação da 
Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, através da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a 
execução de todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, 
cujas despesas correrão à conta de dotações próprias do orçamento para o 
presente exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, 14 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal