norma nº 14746/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.746, DE 21.05.2026
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei Municipal Nº 4.904/2025.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder executivo 
autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.16.00 770 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil...........................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 20.000,00
3.3.90.37.00 777 Locação de Mão-de￾Obra.......................................................R$ 43.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................
R$ 43.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3002 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA
4.4.90.51.00 802 Obras e 
Instalações................................................................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 10.000,00
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA 
TRATADA
3.1.90.16.00 825 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil...........................R$ 60.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 60.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.1.90.16.00 855 Outras Despesas Variáveis – Pessoal 
Civil...........................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 20.000,00
TOTAL:..................................................................................................R$ 153.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso 
o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE 
TRAT. ÁGUA
3.3.20.41.00 811
Contribuições......................................................................R$ 143.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................................
R$ 143.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.3006 ESTRUTURAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO
4.4.90.52.00 839 Equipamentos e Material 
Permanente................................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não 
Vinculados...................................................R$ 10.000,00
TOTAL:..................................................................................................R$ 153.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 21 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES