| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14747 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 9242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.747, DE 21.05.2026 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei Municipal Nº 4.904/2025. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.3.90.30.00 814 Material de Consumo..........................................................R$ 195.865,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 195.865,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 4.4.90.52.00 833 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 496.030,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.................................................R$ 496.030,00 TOTAL:.................................................................................................R$ 691.895,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Por Superávit Financeiro:...........................................................................................R$ 691.895,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 21 de maio de 2026. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES