norma nº 14752/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 14.752, DE 22.05.2026
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, e
- CONSIDERANDO a decisão de Processo Administrativo, tendo em vista que o 
Servidor José Nestor Martins Junior, ocupante do Agente de Combate às Endemias,
não apresentou conduta compatível com a moralidade administrativa,
RESOLVE:
Art. 1o Demitir o Servidor José Nestor Martins Junior, por não apresentar
conduta compatível com moralidade administrativa, conforme parecer final da 
Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria SEMSA n
o 11/2024 e 
nos termos do art. 135, inciso III da Lei Municipal Complementar n
o 1.522/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos).
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 22 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE DECISÃO
Portaria SEMSA n
o 11/2024
Indiciado: José Nestor Martins Junior
Tendo em vista o Relatório Final da Comissão, acolho as considerações 
apresentadas, pois caracterizado que o servidor se enquadra no art. 135, inciso III da 
Lei Municipal Complementar no 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos), 
aplicando-lhe a penalidade disciplinar de demissão, conforme previsto no mesmo 
artigo da referida Lei.
Notifique-se o servidor acerca da presente decisão para os efeitos legais.
Ponte Nova - MG, 22 de maio de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal