norma nº 14683/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO N°: 14.683, DE 27.04.2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei N° 4.320/64 e, Lei Municipal Nº 4.904/2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I, do art. 5º da lei municipal 4.904/2025, fica o poder 
executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total de dotações.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saúde
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2068 PAG PESSOAL E ENCARGOS-CONT E AVALIAÇÃO
 3.1.90.04.00 380 Contratação por Tempo Determinado 6.172,35
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 6.172,35
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 12 Educação
 12.367 Educação Especial
 12.367.0028 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
 12.367.0028.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES
 3.1.90.04.00 529 Contratação por Tempo Determinado
381.863,12
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 381.863,12
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Básico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.16.00 595 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
8.662,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 8.662,10
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.30.00 602 Material de Consumo 11.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Impostos 11.500,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0008 TRAFEGO URBANO
 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMUT
 3.1.90.16.00 745 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
12.511,65
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.511,65
 3.3.90.08.00 746 Outros Benefícios Assistenciais 865,02
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 865,02
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0046 PRÉ ESCOLA
 12.365.0046.2153 PAG DE PESSOAL E ENCARGOS DA EI - FUNDEB
 3.1.90.16.00 883 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
2.978,62
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB -
Impostos / 2.978,62
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI
 3.1.90.16.00 884 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
5.313,05
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.313,05
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.11.00 885 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
4.122,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.122,95
 3.1.90.13.00 886 Obrigações Patronais 868,13
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 868,13
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 04.122.0045.2185 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARDOS DA SEDEURB
 3.1.90.04.00 901 Contratação por Tempo Determinado 3.289,40
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 3.289,40
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 438.146,39
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como 
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia a Pessoa Idosa
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2556 PAGAMENTO DO PESSOAL DO ILPI
 3.1.90.11.00 197 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
5.313,05
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 5.313,05
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.04.00 257 Contratação por Tempo Determinado 4.991,08
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 4.991,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2068 PAG PESSOAL E ENCARGOS-CONT E AVALIAÇÃO
 3.1.90.11.00 381 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
6.172,35
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 6.172,35
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO￾SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0044 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 12.361.0044.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - EF
 3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado
373.256,47
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 373.256,47
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0049 CRECHE
 12.365.0049.2461 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENC. - CRECHE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 3.1.90.04.00 515 Contratação por Tempo Determinado 8.606,65
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 8.606,65
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educacao
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0049 CRECHE
 12.365.0049.2463 PAGTO PESSOAL EDUCAÇAO CRECHE - FUNDEB
 3.1.90.11.00 563 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
2.978,62
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB -
Impostos / 2.978,62
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM
 3.1.90.11.00 606 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
8.662,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 8.662,10
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0035 ADMINIST. GERAL DO FUNDO MUNIC.MEIO AMB.
 18.541.0035.2168 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMMA
 3.3.90.48.00 627 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas
11.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 11.500,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB
 3.3.30.93.00 668 Indenizações e Restituições 624,40
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 624,40
 04.122.0045.2489 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 3.3.90.30.00 680 Material de Consumo 2.665,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 2.665,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 26 Transporte
 26.452 Servicos Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 26.452.0008 TRAFEGO URBANO
 26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN
 3.1.90.11.00 764 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
13.376,67
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de 
Impostos 13.376,67
TOTAL: R$ 438.146,39
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA - MG, 27 DE ABRIL DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO