| Tipo | Fixa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2023-05-15 |
| native_id | 534 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Ata sucinta da 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura em 15/05/2023, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 18h05min, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após o Presidente pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Marilda da Silva, Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura e Wagner Luiz Tavares Gomides. O Presidente informou que a Câmara Municipal de Ponte Nova divulgou Edital de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços de tradução e interpretação da língua brasileira de sinais (Libras) nas reuniões e eventos da Câmara. Comunicou ainda que a Câmara recebeu, por meio da Ouvidoria, denúncia protocolada sob n° 546/2023, esta foi encaminhada às comissões de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do Projeto de Lei n° 4.012/2023, que altera a Lei nº 4.618, de 17/10/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue "Desentulha". Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei n° 4.009/2023, que autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município de Ponte Nova, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências. Procedi também à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de Resolução n° 17/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André da Conceição Silva; n° 18/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Infornet Telecom. Realizei também a leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao recurso n° 01/2023, de autoria dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Paulo Augusto Malta Moreira, contra decisão da Presidência referente ao pedido para votação nominal do Requerimento nº 80/2023. Em seguida, o Presidente convidou o Procurador Jurídico, Senhor Acácio Mucci Neves, a ocupar a Tribuna Livre para Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br prestar esclarecimentos quanto ao parecer do recurso n° 1/2023. Passando às Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os requerimentos n° 96/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações quanto aos serviços de acompanhamento de estudantes com deficiência no transporte escolar. Em discussão, manifestouse o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 97/2023, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações quanto ao contrato nº 95/2022, firmado para elaboração de estudos/edital relacionados ao transporte coletivo. Em discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 98/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei Municipal de nº 4.558, que versa sobre a utilização das quadras esportivas existentes em estabelecimentos públicos municipais. Em discussão, manifestouse o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 99/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o Centro Comunitário do bairro Cidade Nova. Em discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade; n° 100/2023, do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a desapropriação de imóvel na Rua Santo Antônio. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa. O autor esclareceu que não é necessário envio de cópia de documento, mas informação sobre o andamento do processo de desapropriação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia discussão e votação do requerimento n° 101/2023, dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 24.313/2023 no Município. A pedido dos autores, este requerimento foi retirado de pauta. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão e votação o requerimento n° 102/2023, da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a realização de reparos no calçamento da rua José Galdino Vieira e na avenida Antônio Brant Ribeiro, bairro Sagrado Coração de Jesus. Em discussão, manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Por adendo da autora, o requerimento segue com correção de logradouro: onde se lê avenida Antônio Brant Ribeiro, leia-se rua Antônio Brant Ribeiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2023, do Vereador altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. Em discussão, manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2023, do Vereador altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Raimunda Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br da Conceição Gomes, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento, Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 19h30min, convocando todos os Vereadores para a próxima reunião que será realizada no dia 18 de maio, às 18h. Assim lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 18/05/2023, que segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados. Wellerson Mayrink de Paula Presidente José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa Vice-Presidente Secretário
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/05/2023, às 18 horas. ASSUNTO: Programação de Reunião SERVIÇO: Divisão de Gabinete CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS LEITURA DAS INDICAÇÕES MATÉRIAS DO LEGISLATIVO LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.: 4.012/2023 – altera a Lei nº 4.618, de 17/10/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue "Desentulha". LEITURA DO PARECER DA CSPM AO PROJETO DE LEI Nº.: 4.009/2023 – autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município de Ponte Nova, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências. LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.: 17/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André da Conceição Silva. 18/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Infornet Telecom. LEITURA DO PARECER DA CFLJ AO RECURSO Nº.: 01/2023 – de autoria dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Paulo Augusto Malta Moreira, contra decisão da Presidência referente ao pedido para votação nominal do Requerimento nº 80/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.: 96/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações quanto aos serviços de acompanhamento de estudantes com deficiência no transporte escolar. 97/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações quanto ao contrato nº 95/2022, firmado para elaboração de estudos/edital relacionados ao transporte coletivo. 98/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei Municipal de nº 4.558, que versa sobre a utilização das quadras esportivas existentes em estabelecimentos públicos municipais. 99/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o Centro Comunitário do bairro Cidade Nova. 100/2023 – do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a desapropriação de imóvel na Rua Santo Antônio. 101/2023 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 24.313/2023 no Município. 102/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a realização de reparos no calçamento da rua José Galdino Vieira e na avenida Antônio Brant Ribeiro, bairro Sagrado Coração de Jesus. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.: 12/2023 – do Vereador altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. PALAVRA LIVRE ENCERRAMENTO Wellerson Mayrink de Paula – Presidente