br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

sessao nº 15

Tipo Fixa
Número / Ano 15
Date 2023-05-15
native_id534

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ata sucinta da 15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual 
Legislatura em 15/05/2023, convocada para as 18h. Aos quinze dias do mês de 
maio do ano de dois mil e vinte e três, às 18h05min, na sala Presidente João 
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova realizou-se a 15ª Reunião 
Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura sob a Presidência 
do Vereador Wellerson Mayrink de Paula. O Presidente solicitou-me que fizesse 
a chamada quando foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores:
Ana Maria Ferreira Proença, André Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá 
de Sousa, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, José 
Roberto Lourenço Júnior, Marilda da Silva, Paulo Augusto Malta Moreira, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura, Suellenn Christina 
Nascimento Monteiro, Wagner Luiz Tavares Gomides e Wellerson Mayrink de 
Paula. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a 
todos para a oração do Pai Nosso. Em seguida, colocou em discussão e votação 
a ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após o Presidente 
pediu-me que realizasse a leitura das correspondências recebidas e das 
indicações apresentadas pelos Vereadores Ana Maria Ferreira Proença, André 
Pessata Nascimento, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Marilda da Silva, 
Raimunda da Conceição Gomes, Sérgio Antônio de Moura e Wagner Luiz 
Tavares Gomides. O Presidente informou que a Câmara Municipal de Ponte 
Nova divulgou Edital de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para 
prestação de serviços de tradução e interpretação da língua brasileira de sinais 
(Libras) nas reuniões e eventos da Câmara. Comunicou ainda que a Câmara 
recebeu, por meio da Ouvidoria, denúncia protocolada sob n° 546/2023, esta foi 
encaminhada às comissões de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do 
Meio Ambiente. Nas Matérias do Legislativo, o Presidente realizou a leitura do 
Projeto de Lei n° 4.012/2023, que altera a Lei nº 4.618, de 17/10/2022, para 
prorrogar o prazo para execução do Programa de Combate à Dengue 
"Desentulha". Este projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, 
Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada 
de Contas. Em seguida, o Presidente solicitou-me que fizesse a leitura do 
parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei n° 
4.009/2023, que autoriza contratação de excepcional interesse público para 
atender setor do Cadastro Único do município de Ponte Nova, posto o Programa 
de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema 
Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências. Procedi 
também à leitura dos pareceres das Comissões Especiais aos Projetos de 
Resolução n° 17/2023, que concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao 
Senhor André da Conceição Silva; n° 18/2023, que concede Diploma de Mérito 
Legislativo Municipal à empresa Infornet Telecom. Realizei também a leitura do 
parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao recurso n° 01/2023,
de autoria dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Paulo Augusto Malta 
Moreira, contra decisão da Presidência referente ao pedido para votação 
nominal do Requerimento nº 80/2023. Em seguida, o Presidente convidou o 
Procurador Jurídico, Senhor Acácio Mucci Neves, a ocupar a Tribuna Livre para 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
prestar esclarecimentos quanto ao parecer do recurso n° 1/2023. Passando às 
Matérias da Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e votação os
requerimentos n° 96/2023, do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, 
solicitando ao Executivo informações quanto aos serviços de acompanhamento 
de estudantes com deficiência no transporte escolar. Em discussão, manifestou￾se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 97/2023, do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, 
solicitando ao Executivo informações quanto ao contrato nº 95/2022, firmado 
para elaboração de estudos/edital relacionados ao transporte coletivo. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador José Roberto Lourenço Júnior. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; n° 98/2023, do Vereador Wagner Luiz 
Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da 
Lei Municipal de nº 4.558, que versa sobre a utilização das quadras esportivas 
existentes em estabelecimentos públicos municipais. Em discussão, manifestou￾se o Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; n° 99/2023, do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao 
Executivo informações sobre o Centro Comunitário do bairro Cidade Nova. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Sérgio Antônio de Moura. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; n° 100/2023, do Vereador Antônio Carlos Pracatá de 
Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a desapropriação de imóvel 
na Rua Santo Antônio. Em discussão, manifestou-se o Vereador Antônio Carlos 
Pracatá de Sousa. O autor esclareceu que não é necessário envio de cópia de 
documento, mas informação sobre o andamento do processo de 
desapropriação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Realizar-se-ia 
discussão e votação do requerimento n° 101/2023, dos Vereadores Wagner Luiz 
Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo 
informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 24.313/2023 no Município. A 
pedido dos autores, este requerimento foi retirado de pauta. Dando continuidade,
o Presidente colocou em discussão e votação o requerimento n° 102/2023, da 
Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações 
sobre a realização de reparos no calçamento da rua José Galdino Vieira e na 
avenida Antônio Brant Ribeiro, bairro Sagrado Coração de Jesus. Em discussão,
manifestou-se a Vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Por adendo da autora, 
o requerimento segue com correção de logradouro: onde se lê avenida Antônio 
Brant Ribeiro, leia-se rua Antônio Brant Ribeiro. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Por fim, o Presidente colocou em primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2023, do Vereador altera a Lei Municipal nº 
4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário. Em discussão,
manifestou-se o Vereador Paulo Augusto Malta Moreira. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. A pedido do Vereador Paulo Augusto Malta Moreira, 
após consulta e aprovação do Plenário, o Presidente passou à segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2023, do Vereador 
altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do 
Ferroviário. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Raimunda 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
da Conceição Gomes, Suellenn Christina Nascimento Monteiro, Paulo Augusto 
Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho, José Felipe Santiago Filho, 
Sérgio Antônio de Moura, André Pessata Nascimento, Ana Maria Ferreira 
Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Roberto Lourenço Júnior e
Wellerson Mayrink de Paula. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
declarou encerrada a reunião às 19h30min, convocando todos os Vereadores 
para a próxima reunião que será realizada no dia 18 de maio, às 18h. Assim 
lavrou-se a presente ata, discutida e aprovada na reunião do dia 18/05/2023, que 
segue assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por mim, Secretário e 
pelos demais Vereadores. O conteúdo completo desta reunião encontra-se 
disponível em meio eletrônico para consulta dos interessados.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
 José Roberto Lourenço Júnior Antônio Carlos Pracatá de Sousa
 Vice-Presidente Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
 
15ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 15/05/2023, às 18 horas.
ASSUNTO: Programação de Reunião
SERVIÇO: Divisão de Gabinete
CHAMADA/ABERTURA/ORAÇÃO
VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
LEITURA DAS INDICAÇÕES
MATÉRIAS DO LEGISLATIVO
LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº.:
4.012/2023 – altera a Lei nº 4.618, de 17/10/2022, para prorrogar o prazo para execução do Programa de 
Combate à Dengue "Desentulha".
LEITURA DO PARECER DA CSPM AO PROJETO DE LEI Nº.:
4.009/2023 – autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do 
município de Ponte Nova, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro 
Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.
LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES ESPECIAIS AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS.:
17/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Senhor André da Conceição Silva. 
18/2023 – concede Diploma de Mérito Legislativo Municipal à empresa Infornet Telecom.
LEITURA DO PARECER DA CFLJ AO RECURSO Nº.:
01/2023 – de autoria dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Paulo Augusto Malta Moreira, contra 
decisão da Presidência referente ao pedido para votação nominal do Requerimento nº 80/2023. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS NºS.:
96/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações quanto aos 
serviços de acompanhamento de estudantes com deficiência no transporte escolar.
97/2023 – do Vereador José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações quanto ao 
contrato nº 95/2022, firmado para elaboração de estudos/edital relacionados ao transporte coletivo.
98/2023 – do Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre a 
aplicação da Lei Municipal de nº 4.558, que versa sobre a utilização das quadras esportivas existentes em 
estabelecimentos públicos municipais.
99/2023 – do Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre o Centro 
Comunitário do bairro Cidade Nova.
100/2023 – do Vereador Antônio Carlos Pracatá de Sousa, solicitando ao Executivo informações sobre a 
desapropriação de imóvel na Rua Santo Antônio.
101/2023 – dos Vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides e Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao 
Executivo informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 24.313/2023 no Município.
102/2023 – da Vereadora Ana Maria Ferreira Proença, solicitando ao Executivo informações sobre a 
realização de reparos no calçamento da rua José Galdino Vieira e na avenida Antônio Brant Ribeiro, bairro 
Sagrado Coração de Jesus.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.:
12/2023 – do Vereador altera a Lei Municipal nº 4.671/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Ferroviário.
PALAVRA LIVRE
ENCERRAMENTO
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente

open original →